ATUAÇÃO
O inventário é um procedimento legal que ocorre após o falecimento de uma pessoa para determinar e distribuir seus bens e direitos entre os herdeiros.
É um processo que envolve a identificação e avaliação dos ativos e passivos do falecido, a quitação de dívidas e impostos, e a divisão dos bens de acordo com a lei ou com a vontade expressa em um testamento.
O inventário pode ser judicial, quando é realizado perante um juiz, ou extrajudicial, quando é feito em cartório.
Imediatamente após o falecimento, os herdeiros devem procurar um advogado especializado para iniciar o processo de inventário, reunir os documentos necessários, como certidão de óbito, documentos dos bens e dívidas do falecido, e verificar se há testamento.
O prazo legal é de até 60 dias após o falecimento, para evitar multas sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), podendo ser aberto posteriormente com eventuais penalidades.
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